Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)