Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas em reclamação provida para cassar a decisão que determinara o levantamento de valores complementares devidos a título de desapropriação, uma vez reconhecida afronta ao re 52.331, em que esta corte reconheceu serem de domínio da união às terras devolutas situadas na faixa de fronteira do oeste paranaense. Embargos declaratórios rejeitados.