Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo que impugna decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. Precedente: QO no AI 760.358. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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