Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF.
«A alegada ofensa ao CF/88, art. 37 não foi apreciada pelo acórdão impugnado, nem tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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