Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57. Súmula Vinculante 33/STF.
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