Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 288/STF.
«Não foi juntada aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 288/STF. ... ()
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