Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança. Lei municipal 10.905/1990. Direito de oficiais de justiça a estacionar em vias secundárias e em áreas de faixa azul. Lei de iniciativa parlamentar. Contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Segurança denegada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 10.905/1990, art. 1º. Recurso extraordinário provido.
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