Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição. Dupla tipicidade. Prescrição. Inexistência.
«Estando configurada a dupla tipicidade e não incidindo a prescrição, tendo o extraditando contra si ordem de prisão formalizada no país requerente, impõe-se o deferimento do pedido veiculado.... ()
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