Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Incidência do imposto sobre a renda. Prejuízo decorrente de atividade de investimento denominada day trade. Limitação imposta pelo Lei 8.981/1995, art. 76, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conceito de renda. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote