Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Proventos de aposentadoria. Critérios de reajuste. Necessidade do exame prévio da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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