Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5111.5000.4700

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa por infração trabalhista. Prazo prescricional. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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