Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Preservação do valor real. Índice aplicável. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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