Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5113.7000.1800

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Preservação do valor real. Ídices negativos de correção monetária. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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