Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Penal. Reclamação. Ausência de aderência estrita entre os conteúdos da decisão reclamada e da Súmula Vinculante 24. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não havendo exata correlação entre o conteúdo dos atos reclamados e o entendimento consagrado no enunciado da Súmula Vinculante, é inviável a utilização da reclamação constitucional. Precedentes. ... ()
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