Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Julgamento de processo administrativo e recebimento de denúncia pelo mesmo órgão colegiado do Tribunal de Justiça local. Impedimento dos desembargadores participantes de ambas as sessões do Órgão Especial. Não ocorrência. CPP, art. 252, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Rol taxativo.

«1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da CF/88), tanto o procedimento administrativo disciplinar quanto a ação penal nos quais envolvido magistrado de primeiro grau serão processados e julgados pelo respectivo Tribunal, não havendo falar em «outra instância para fins de impedimento previsto no CPP, art. 252, III. Precedentes. ... (Continua)