Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (CPC, art. 543-b). Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso como agravo interno. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Configuração de erro grosseiro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544 para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)