Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão Reconhecida. Recurso processado sob a égide do CPC/2015. Devida a fixação de honorários recursais. Tema 1.059/STJ.
Embargos Acolhidos, sem que isso implique em alteração da parte dispositiva(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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