Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento de acesso aos autos de medidas investigativas em sigilo. Possibilidade do Magistrado indeferir a habilitação, no curso do inquérito, com diligências pendentes de cumprimento. Pedido de revogação da prisão temporária ou nulidade de medidas cautelares vigentes. Informações prestadas pelo Juízo «a quo dando conta que não foram decretadas medidas em face do paciente. Pedido de trancamento do inquérito policial. Indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Vício inexistente. Ordem denegada