Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Reserva de plenário. Descumprimento. Inocorrência. Norma anterior à promulgação, da CF/88 de 1988. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, porque o dispositivo tido por desconsiderado, em frontal confronto ao determinado pela Súmula Vinculante 10/STF, foi editado em momento anterior ao da promulgação, da CF/88 de 1988, não se submetendo à cláusula de reserva de plenário, mas somente ao juízo de recepção nas normas. ... (Continua)