Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de capítulo nas razões recursais. Vício formal.
«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada -CPC/1973, art. 543-A, § 2º.... ()
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