Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por ausência de dolo - RECURSO MINISTERIAL - Pleito de condenação do réu pelos delitos praticados no dia 06/04/2023, de exasperação da pena relativa ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência praticado em 10/04/2023 e de fixação do regime semiaberto - Prova dos autos que é suficiente para a condenação pleiteada - Vítima e testemunha presencial que não hesitaram ao narrar os fatos nas duas oportunidades em que ouvidas - Réu que possui maus antecedentes - Consequências dos delitos que foram particularmente graves para a vítima - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)