Jurisprudência Selecionada
1 - STF Carreira. Ingresso.
«O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público - inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar 165, de 28 de abril de 1999, com a redação imprimida pela Lei Complementar 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote