Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar e processual penal militar. Crimes tipificados nos arts. 209, 232 e 233 do CPM. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)