Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Desapropriação. Indenização. Área de cobertura vegetal. CF. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Exclusão da área. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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