Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Vantagem recebida como prêmio de desempenho. Dedução do imposto. Impossibilidade de reexame da legislação local, das cláusulas contratuais e das provas. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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