Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Inviabilidade do agravo interposto. Precedentes. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste supremo tribunal. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12 pela Constituição da República. Agravo regimental ao qual se nega provimento.