Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.
«1. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote