Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 07/2005, do cnj. Extinção anômala. Legitimidade ativa ad causam. Não comprovação, em concreto, da abrangência nacional da requerente. Demonstração tardia. Inviabilidade. Representatividade deficitária, restrita apenas a uma fração da classe da magistratura nacional. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.