Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Requisitos para a propositura. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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