Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de fiscalização sanitária. Lei 9.961/2000. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a questão concernente à legitimidade da Taxa de Fiscalização Sanitária instituída pela Lei 9.782/1999 não possui índole constitucional. Precedentes. ... ()
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