Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Legitimidade para pleitear a repetição de indébito. Violação à cláusula de reserva de plenário não configurada. Ausência de repercussão constitucional imediata.
«O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. ... ()
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