Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Não conhecimento do recurso extraordinário. Preclusão. Matéria de ordem pública. Prequestionamento.
«Os embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre reconhecer que a interposição do recurso extraordinário ocorreu fora do prazo legal. ... ()
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