Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Busca e apreensão.. Notificação extrajudicial divergente do contrato de financiamento firmado. Ação julgada extinta

Apelação da ré. Alegação de regular constituição de mora. Não acolhimento. Ausência da comprovação da mora, elemento imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 27/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido