Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Ipva. Alegada afronta aos arts. 2º, 24, I, 37, 97, 103-A, e 155, III, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2014.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356, de que: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)