Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo de CTN municipal. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF. Imóvel alienado judicialmente. Valor venal correspondente ao valor da arrematação. Critério para cálculo do ITBI. Valor da arrematação. Precedentes.

«1. O exame da controvérsia sob o enfoque da alegação de afronta ao art. 183 do Código Tributário do Município de Londrina é pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)