Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Matéria de ordem pública. Reconhecimento do direito. Lei 2.944/2002. Não ocorrência. Análise de Lei local. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida pelo ente público, a respeito do prazo prescricional, não envolve exame de lei local, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... (Continua)