Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Progressão funcional. Lei estadual 16.645/2007. Ausência de revogação da Lei estadual 13.467/2000 e da Resolução 367/2001. Necessidade de vaga para progressão de classe. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Vícios. Inexistência rediscussão impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais se alega haver omissões; contudo, do exame da peça recursal se extrai apenas o contraditar das razões de decidir, sem que sejam assinalados os pontos omissos do acórdão embargado. ... (Continua)