Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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