Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Antecipação de tutela. Autorização para venda do imóvel e determinação de abstenção da averbação do contrato. Irreverssibilidade do provimento. 2. «fumus boni iuris e «periculum in mora evidenciados. 3. Razões insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.