Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ação cautelar de protesto. Alegação de ocorrência de fraude registral. Inexistência de teratologia na decisão acautelatória relativa a eventuais novas transações com imóvel em relação ao qual alegação a existência de fraude registral. Limitação cognitiva do mandamus a inviabilizar a identificação do direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado por proprietário de imóvel alegando tê-lo higidamente adquirido, sendo, assim, indevidamente atingido pela averbação de protesto contra alienação de bens. ... (Continua)