Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5583.8002.4400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Comprovação de entrega da notificação realizada por cartório de títulos e documentos. Mora caracterizada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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