Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. RISTJ, art. 258. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... ()
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