Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa no pagamento da indenização. Agravamento do risco segurado. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao cotejar o contrato de seguro em conjunto com o acervo probatório, concluiu pela responsabilização da condutora no agravamento do risco no sinistro e que o fato afastava o dever de indenizar. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e no revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)