Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Sentença condenatória proferida há dois anos. Autos redistribuídos diversas vezes. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da celeridade processual, da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamentos da prisão preventiva que permanecem hígidos.

«1. Segundo entendimento deste Tribunal, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. ... (Continua)