Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade da droga apreendida (415 gramas de cocaína e 880 gramas de maconha). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)