Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais anteriores à edição da Lei Complementar 87/1996. Ausência de direito a creditamento. Adquirente de produtos que integrarão o ativo fixo da empresa. Destinatário final. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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