Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ilegalidade do ato de eliminação de candidata por inaptidão em exame de saúde. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado pelo recurso extraordinário. Necessidade de reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Hipótese em que incidem os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 279/STF. Agravo regimental que se nega provimento.