Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Tributário. Ibama. Taxa de fiscalização. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. CF/88, art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938/1981, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - RE conhecido, em parte, e não provido.