Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. administrativo. aposentadoria de servidora pública. incorporação de vantagem revogada: recusa de registro de aposentadoria pelo tribunal de contas da união. inaplicabilidade do lei 9.784/1999, art. 54: ato complexo. precedentes. em 19/01/1995 a servidora não cumpria os requisitos exigidos pelo revogado lei 8.112/1990, art. 193. segurança denegada.