Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal. Quando começa a fluir o prazo para recurso. Precedentes da Corte.
«1. O prazo para recorrer começa da data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público, como assentado pelo Supremo Tribunal Federal revisando jurisprudência anterior sobre o conceito de intimação pessoal. ... ()
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